Termos de Uso

Última atualização: 29 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo RotaFácil, oferecido como serviço público de mobilidade urbana pela Prefeitura Municipal de Parauapebas (SEMSI) e operado tecnicamente por Norte Tecnologia e Serviços Ltda. Ao baixar, acessar ou usar o app, você concorda com estes termos.

1. Aceitação dos termos

Se você não concorda com algum destes termos, pedimos que não utilize o aplicativo. O uso continuado do app após alterações nestes termos representa sua concordância com a versão atualizada.

2. O que é o RotaFácil

O RotaFácil é um aplicativo informativo de acompanhamento do transporte público de Parauapebas. Ele mostra a posição dos ônibus, calcula estimativas de chegada, permite favoritar paradas e linhas, enviar denúncias sobre o serviço e tirar dúvidas com um assistente virtual.

O RotaFácil não é um canal de emergência. Para emergências, procure os canais oficiais (192, 190, 193 ou equivalentes).

3. Sua conta

• Você pode usar partes do app (como consultar o mapa) sem criar conta. Para favoritar, configurar alertas ou enviar denúncias, é preciso se cadastrar.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo próprio app, em Perfil → Excluir conta.

4. Uso aceitável

Ao usar o RotaFácil, você concorda em não:

• Enviar denúncias falsas, difamatórias ou de má-fé;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas do sistema sem autorização;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o app sem autorização;
• Usar o app de forma que sobrecarregue ou prejudique o funcionamento do serviço para outras pessoas;
• Usar o assistente virtual para gerar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

5. Denúncias e conteúdo enviado por você

Ao enviar uma denúncia (com ou sem foto), você declara que a informação é verdadeira, na medida do seu conhecimento, e autoriza que ela seja encaminhada à Prefeitura de Parauapebas para análise e resposta. Denúncias comprovadamente falsas ou feitas de má-fé podem levar à suspensão da conta.

Você mantém os direitos sobre as fotos que envia, mas concede ao RotaFácil e à Prefeitura uma licença para usá-las no processamento e na resposta à sua denúncia.

6. Assistente virtual

O assistente do app usa inteligência artificial para responder perguntas sobre rotas, paradas e horários. As respostas são geradas automaticamente e podem, ocasionalmente, conter erros ou informações desatualizadas. Não trate as respostas do assistente como aconselhamento oficial — em caso de dúvida, confirme com a Prefeitura de Parauapebas.

7. Precisão das informações e limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter a posição dos ônibus e as estimativas de chegada precisas e atualizadas em tempo real. Ainda assim:

• Estimativas de chegada são calculadas, não garantidas — trânsito, desvios de rota e falhas de conexão do veículo podem causar diferenças;
• Falhas técnicas, de conectividade ou de terceiros (mapas, notificações) podem afetar temporariamente o funcionamento do app;
• O RotaFácil e seus operadores não se responsabilizam por atrasos, perdas de compromisso ou outros danos decorrentes do uso das informações do app como única fonte de decisão.

Recomendamos sempre considerar uma margem de segurança ao planejar seu deslocamento.

8. Propriedade intelectual

A marca RotaFácil, o design do app e o seu código-fonte pertencem à Prefeitura de Parauapebas e/ou à Norte Tecnologia e Serviços Ltda. Você não está autorizado a reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do app sem autorização por escrito.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta que viole estes termos, sem aviso prévio em casos graves (como fraude ou abuso). Você pode parar de usar o app e excluir sua conta a qualquer momento.

10. Alterações no serviço e nestes termos

O app pode ganhar, mudar ou remover recursos ao longo do tempo. Podemos atualizar estes Termos de Uso quando necessário; mudanças relevantes serão comunicadas dentro do app. A data no topo desta página indica a versão vigente.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo WhatsApp de suporte.